A elaboração de um Código de Ordem Pública propiciaria uma maior eficácia da atuação da Polícia Ostensiva[i] na preservação da Ordem Pública? Com a existência deste Código, será que a Polícia Judiciária[ii] teria mais tempo para elucidação dos ilícitos penais?

A resposta a estas perguntas pode ajudar a cumprir os anseios da população. Segundo pesquisas recentes do IBOPE, parcela expressiva da população aponta para a   necessidade de se combater à violência e à criminalidade.

          Neste contexto, é conveniente e oportuno expor que as exigências da sociedade acabam por incidir sobre a atuação das Polícias Ostensiva e Judiciária, que necessitam apresentar respostas adequadas aos anseios da segurança.

               Ao introduzir a Lei 9099 de  26 de setembro de 1995, o legislador objetivava tornar mais célere o processo penal, bem como arrefecer o tempo procedimental gasto nas Delegacias Policias, à medida que a prisão em flagrante foi substituída pelo Termo de Compromisso em cartório, lavrado nas mencionadas Unidades de Polícia.

             Todavia, é imperioso efetuarmos uma investigação sobre a eficácia do texto legal, sua efetiva aplicação pelas Polícias Ostensiva e Judiciária, bem como, se as penas Restritivas de Direito são efetivamente aplicadas com a rapidez vislumbrada pela referida lei. Assim o fazendo, possivelmente chegaríamos a conclusão que os objetivos não foram alcançados.

             Outrossim, é conveniente e oportuno destacar a necessidade premente de uma elaboração de um Código de Ordem Pública, visto que se encontra em tramitação no Congresso Nacional Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012. O legislativo trabalha na elaboração de um Novo Código Penal, onde pretendem implementar várias novidades, dentre as quais  revogar a Lei de Contravenções Penais. Isto significa dizer que pequenas condutas já tipificadas desde 1942 e, portanto, já mergulhadas num caldo cultural da população, deixariam de ser consideradas ilícitos penais, e por não haver norma administrativa que as tipifique, poder-se-iam acabar por ensejar práticas delituosas graves.

                   Malgrado tal situação jurídica apresentar alguma comodidade para as Polícias Judiciárias, poderá ensejar uma vagante na atuação das Polícias Ostensivas.

               As Polícias Militares são destinadas ao exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, em conformidade com o artigo 144, parágrafo 5º da Constituição da República.  Destaca-se que no texto da Lei máxima, não se contempla uma definição da expressão Ordem Pública.

Por outro lado, O Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983,  em seu art. 2º, define Ordem Pública como sendo o conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo Poder de Polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.

 Pode-se dizer que Ordem Pública consiste em um tema de maior amplitude do que um conjunto de regras formais, já que a sua essência é a convivência harmônica. Portanto, são muitos os fatos que ferem a Ordem Pública, desde uma discussão entre vizinhos ou a presença de ambulantes no leito da via pública, até a falta de transportes para condução de populares num grande evento.

   Segundo o Manual de Bases Doutrinárias para o emprego da PMERJ, Rio de Janeiro (1983), disciplina que Ordem Pública é o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantias individuais ou coletivas propiciado pelo poder público, que, envolve, além das garantias de segurança, tranquilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica, independente de manifestações visíveis de desordem […]

              A elaboração de um Código de Ordem Pública, transformando pequenas infrações penais (Crimes e Contravenções Penais), abrangidos pela Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, em infrações administrativas, traduzirá uma extensão dos Direitos e Garantias Individuais previsto no artigo 5º  da Constituição da República do Brasil, na medida que fulmina com a prisão e ou eventuais conduções coercitivas à Delegacia Circunscricional por infrações penais de acanhado potencial lesivo.

Não resta dúvida a relevância da existir no ordenamento pátrio uma codificação que faculte a Polícia Ostensiva instrumento para a preservação da Ordem Pública e, por consequência, a proteção de outros bens tutelados no Direito Positivo.

Há que se destacar que no Direito Penal o ônus da prova em sua grande maioria cabe ao Estado, através do representante do Ministério Público; todavia, um Código de Ordem Pública, tipificando infrações administrativas seria regido pelos princípios do Direito Administrativo.

Em síntese a Polícia Ostensiva, diante de uma infração ao Código de Ordem Pública, lavraria um auto de infração, praticando um ato administrativo, que são presumidos verdadeiros e legais até que os interessados provem o contrário.

Por fim, o Código de Ordem Pública possivelmente evitaria uma enxurrada de processos violadores da norma penal de menor potencial ofensivo, propiciando um  maior prestígio para as ações da Polícia Ostensiva na Preservação da Ordem Pública .

 [i] Função constitucional atribuída às Polícias Militares, em conformidade com o artigo 144 parágrafo 5º da Carta de 1988.

[ii]  Função constitucional atribuída às Polícias Civis, em conformidade com o artigo 144 parágrafo 4º da Carta de 1988.

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Antônio Uostom Borges Germano
Coronel PM do Estado do Rio de Janeiro na reserva, possui vasta experiência na área de segurança pública. Atualmente atua como advogado nas áreas de Direito Administrativo, Penal e Penal Militar. Bacharel em Ciências Jurídicas- Universidade Moacir Sreder Bastos; Pós-Graduação em gestão Estratégica de Segurança Pública – Fundação João Pinheiro MG; Curso de Formação de Oficial – PMERJ, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – Escola Superior de Polícia Militar – PMERJ; Curso Superior de Polícia Militar – Estado de Minas Gerais; Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia-Escola Superior de Guerra. Além de ser Professor da PMRJ e da Polícia Civil; ocupou diversos cargos ao longo de sua carreira, com destaque para os seguintes: Analista da Subsecretaria de Inteligência; Membro do Conselho Permanente de Justiça na Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, na condição de Juiz Militar; Comandante da antiga Companhia Especial de Polícia de Trânsito (CPTRAN); Instrutor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO - Legislação e Legislação de Trânsito, destinado ao aprimoramento de Capitães; Secretário do Estado Maior Geral; Chefe do Centro de Operações da Polícia Militar; Comandante da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar do Palácio Guanabara; Comandante do Grupamento Especial Tático Móvel (GETAM); Chefe da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Modernização do Estado Maior Geral; Comandante do Batalhão de Polícia Ferroviária (BPFer); Comandante do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE); Chefe do Estado Maior do Comando das Unidades Operacionais Especiais; Comandante do 38º Batalhão de Polícia Militar (Três Rios); Comandante do Regimento Coronel Enyr Cony dos Santos (Campo Grande – RJ); Conselheiro Estadual de Trânsito (Representante da PMERJ); Assessor Parlamentar do Comando Geral da PMERJ.

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