Abordar-se-á neste texto, os aspectos constitucionais e legais referentes à greve e principalmente a ação permissiva e ilegal das autoridades e dos Agentes integrantes do Sistema de Segurança Pública.

                    Inicialmente é importante colocar que a Carta de 1988 assegurou o Direito de Greve, facultando aos trabalhadores um instrumento de reivindicação de seus direitos, vedando evidentemente aos militares. Entendemos que, dentre outros motivos, buscou o constituinte pátrio prover um certo equilíbrio entre o capital e a mão de obra, no caso da iniciativa privada e, possivelmente, entre o Estado e seus servidores públicos.

                Este direito foi consagrado no artigo 9º, que possui a seguinte redação:

“É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender“.( grifo nosso)

                 Uma breve leitura já se pode desprender que o texto constitucional não comtemplou o setor empresarial com tal poder, e nem poderia, pois isso seria capaz de deixar a população e os próprios trabalhadores à sanha e a avidez lucrativa de maus dirigentes de empresas. Também a eventual mobilização de empregados realizada por patrões, com a finalidade de aumentar o preço, que tem como denominação de lokaut, expressão da língua Inglesa, que significa: bloqueio, porém, em nossa pátria, refere-se a GREVE DE EMPRESÁRIOS”.

                 Ainda sobre o direito de greve, o legislador pátrio, após ampla discussão, promulgou a Lei 7783/89, que traz vários limites para tal exercício, iniciando o texto legal com a pacificação dentre seus adjetivos, o artigo 2º, possui a seguinte dicção:

“Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.( grifo nosso)  “

              Quando o Parlamento usou nos primórdios da lei a expressão pacífica, aboliu quaisquer tipos de violência a coisa ( veículos) e principalmente a pessoa(seres humanos). Não vamos adentrar nos restantes da lei, onde são tratados os serviços essenciais, impondo limites e deixando ao poder jurisdicional , a avaliação neutra sobre a legalidade e eventuais abusos. Todavia, a nosso ver o artigo 6º, de tal diploma carece de ser transcrito:

 Art. 6º, São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

 – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; 

 II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. 

  • Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem

  • É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. 

  • As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.  (grifo nosso)

 

                Não há quaisquer dúvidas, após uma interpretação literal, de que ninguém pode ser obrigado a participar ou deixar de participar de uma greve. E neste ponto, iniciaremos uma reflexão sobre a falta de coragem moral de diversas autoridades de se posicionarem sobre as garantias constitucionais dos trabalhadores que não quiseram participar do movimento dos caminhoneiros.

                 Inicialmente, vamos mencionar a frase do equilibrado Oficial Comandante do Exército Brasileiro, General Vilas Boas que disse em entrevista: “O pensamento politicamente correto objetiva padronizar pensamentos e acaba por não permitir que ninguém pense!”  Hoje em nosso país efetivamente vivemos uma vontade predominante da mídia de padronizar formas de pensar e na maioria das vezes, a doutrinação midiática segue-se na afronta a família constituída por homem e mulher, devidamente estabelecida no artigo 226 da Constituição da República.

             E também a mesma mídia parece que padronizou a grande maioria das diversas autoridades integrantes dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), às quais no momento em que são instadas  sobre a pluralidade dos assuntos, são acometidos possivelmente de: sudorese, tremedeira ou diarreia nervosa ou outra anomalia característica da falta de coragem física ou moral.

          A falta de autoridade moral de grande parte de nossas autoridades não me surpreende, todavia, a permissividade dos Agentes Integrantes do Sistema de Segurança Pública, que chega a me estarrecer!!!! Diante da prática criminosa, os integrantes de tal  Sistema possuem o dever legal de prender quem que que seja encontrado em flagrante delito, em cumprimento  a legislação adjetiva vigente.

            No caos dos caminhoneiros, a ação de convencimento de outros condutores de veículos de carga, objetivando às suas aderências ao movimento, consiste um direito assegurado pela lei ordinária e principalmente pela Constituição da República, porém, infelizmente junto com a greve, houve violência e grave ameaça aos que não quiseram aderir ao movimento. E a atuação de uma parte considerável de Agentes Públicos integrantes da Polícia Rodoviária Federal foi tacanha, era possível se observar nas rodovias  e pela mídia que os trabalhadores de carga na frente de policiais coagiam os demais caminhoneiros,  tornando-se os Agentes meros expectadores.

               Há que se ressaltar que, afora a afronta à lei 7783/89, foram praticados diversos ilícitos penais por alguns grevistas, tais como: Ameaça, sequestro, atentado contra a liberdade de trabalho, lesão corporal, atentado contra segurança de transporte, arremesso de projetil e por fim, no último dia 30 de maio, no norte do país, um homicídio doloso, devido ao arremesso de uma pedra, que ceifou a vida de um trabalhador que possuía 70 anos e com certeza muitos planos……

           Tais condutas possuem definições no Código Penal Brasileiro, especificamente nos artigos ( 146, 147, 197, 129, 262,  264 e 121), que para não tornar o texto muito longo deixarei de transcrevê-los, porém, a sua inobservância consistiu uma afronta aos princípios democráticos e as garantias fundamentais preconizadas na Constituição da República e no ordo.

            Os policiais que assistiram alguns dos delitos supramencionados tinham o dever legal de dar cumprimento ao artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal, estes  artigos transcreveremos :

“Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

        Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I – está cometendo a infração penal;

        II – acaba de cometê-la;

        III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.(grifo nosso) “

            Os artigos foram transcritos para evidenciar a omissão, que tem a denominação legal  de prevaricação, crime típico de funcionário público  e sua definição se encontra no artigo 319 do Código  Penal, e ela existiu, inicialmente por parte da maioria das autoridade questionadas e depois daqueles policiais, que presenciaram as diversas práticas criminosas e se olvidaram do cumprimento de seus deveres legais, por sentimento ou interesse pessoal.

          Em nosso modesto entendimento, provavelmente o medo de assumir posições antipáticas, pois, a greve angariou simpatia da maioria da população, que se viu refém de 16 (dezesseis) aumentos sucessíveis de combustíveis, somados a carência de autoridade moral, de boa parte de autoridades investigadas e/ou denunciadas pela prática de delitos contra a Administração Pública, que propiciaram o famoso DISCURSO POLITICAMENTE CORRETO. E a fala parece que contagiou um grande número de policiais, que não possui a devida vocação funcional.

            Gostaria de chamar a atenção para a o policial vocacionado. É aquele que não teme, por exemplo, pela exoneração de uma função gratificada, devendo enfrentar as vezes Chefes claudicantes de forma firme e educada, todavia, com a certeza absoluta de que diante de um estado  de flagrância contida no artigo 302 do CPP inexiste ordem hierárquica  que o faça liberar o infrator da lei.

           Finalizo nossas singelas observações, afirmando nossa rogativa à Divindade, no sentido de que um dia em solo mater, os homens públicos entendam:

              Não há nada mais POLITICAMENTE CORRETO, do que o FIEL CUMPRIMENTO DA LEI !!!

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Antônio Uostom Borges Germano
Coronel PM do Estado do Rio de Janeiro na reserva, possui vasta experiência na área de segurança pública. Atualmente atua como advogado nas áreas de Direito Administrativo, Penal e Penal Militar. Bacharel em Ciências Jurídicas- Universidade Moacir Sreder Bastos; Pós-Graduação em gestão Estratégica de Segurança Pública – Fundação João Pinheiro MG; Curso de Formação de Oficial – PMERJ, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – Escola Superior de Polícia Militar – PMERJ; Curso Superior de Polícia Militar – Estado de Minas Gerais; Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia-Escola Superior de Guerra. Além de ser Professor da PMRJ e da Polícia Civil; ocupou diversos cargos ao longo de sua carreira, com destaque para os seguintes: Analista da Subsecretaria de Inteligência; Membro do Conselho Permanente de Justiça na Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, na condição de Juiz Militar; Comandante da antiga Companhia Especial de Polícia de Trânsito (CPTRAN); Instrutor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO - Legislação e Legislação de Trânsito, destinado ao aprimoramento de Capitães; Secretário do Estado Maior Geral; Chefe do Centro de Operações da Polícia Militar; Comandante da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar do Palácio Guanabara; Comandante do Grupamento Especial Tático Móvel (GETAM); Chefe da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Modernização do Estado Maior Geral; Comandante do Batalhão de Polícia Ferroviária (BPFer); Comandante do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE); Chefe do Estado Maior do Comando das Unidades Operacionais Especiais; Comandante do 38º Batalhão de Polícia Militar (Três Rios); Comandante do Regimento Coronel Enyr Cony dos Santos (Campo Grande – RJ); Conselheiro Estadual de Trânsito (Representante da PMERJ); Assessor Parlamentar do Comando Geral da PMERJ.

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